EREsp 1719566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria relevante, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a alegada tese e fato novo configuram inovação recursal inadmissível; ademais, firmou-se o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica à posse decorrente de provimento judicial precário, razão pela qual não cabia modificação via embargos.

Parties
Autor: José Emanuel Ferreira de Almeida; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Provimento Judicial Precário, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Provimento Judicial Precário Inovação Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

José Emanuel Ferreira de Almeida

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em casos de posse decorrente de provimento judicial precário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e de tese não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria relevante, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a alegada tese e fato novo configuram inovação recursal inadmissível; ademais, firmou-se o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica à posse decorrente de provimento judicial precário, razão pela qual não cabia modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração