AREsp 1586550 - DECISAO

AREsp 1586550 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma consistente os fundamentos do acórdão regional; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em razão da...

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Parties
Agravante/parte Autora: JULIA MOTTA DE SOUZA; Agravada/parte Ré: Fundação Benedito Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte particular (agravante).
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Nulidade De Acórdão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Consumidor Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência Nulidade De Acórdão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIA MOTTA DE SOUZA

Agravante/parte Autora

Fundação Benedito Pereira Nunes

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado diante da cassação de liminar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma consistente os fundamentos do acórdão regional; a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em razão da continuidade do curso ter resultado de tutela de urgência e do fato de a autora ter cursado menos da metade do curso; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte particular (agravante).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.