REsp 1926956 - DECISAO

REsp 1926956 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAScontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonasno julgamento de apelação, assim ementado (fl. 575e): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PRETERIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM 2012....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Concurso Público, Medidas Liminares
Direito Administrativo Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Honorários Advocatícios Concurso Público Medidas Liminares

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a nomeações decorrentes de decisão judicial precária
  2. 2 Omissão por não enfrentamento de alegação prevista no art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto