AREsp 1351730 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de deficiência na fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a matéria demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Estabilidade Decenal, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Teoria Do Fato Consumado Estabilidade Decenal Licenciamento De Militar Temporário Reintegração Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Teoria do Fato Consumado diante da inércia da Administração e permanência do militar no serviço ativo
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de deficiência na fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.