AREsp 2873774 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por YAGO GUIMARÃES MOURA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 496): No caso dos autos, é cabível a alegação de fato novo e superveniente nos presentes autos. As Cortes Superiores, vem admitindo a aplicação do referido instituto, sob entendimento de que sua aplicação não deve se restringir apenas ao juízo de primeira instancias, mas também nas instâncias superiores, uma vez que a prestação jurisdicional deve estar adequada ao momento do julgamento da lide. .. Portanto, pode-se concluir que a não aplicação da Teoria d o Fato Consumado seria o mesmo que malferir o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pois a própria Administração Pública ao dar cumprimento a liminar de matrícula do candidato no Curso de Formação, continuou permitindo a participação do recorrente nas aulas, bem como a percepção dos proventos oriundos do curso. Determinar, por meio de decisão judicial, reconhecendo que o candidato não alcançou nota mínima para a matrícula, considerando o lapso temporal entre a concessão da liminar e reforma da sentença em grau de apelação, ainda considerando que o candidato está finalizando curso, também é colocar em xeque o princípio da segurança jurídica. Portanto, não manter o candidato no curso de formação, permitindo que o mesmo conclua os módulos restantes e tenha alcançado sua formatura e respectiva posse definitiva no cargo de bombeiro militar, é o mesmo que causar danos de caráter irreparável, assim como para a própria administração pública que o manteve todo esse tempo financeiramente, tendo o recorrente percebido os valores em absoluta boa-fé, vez que está sob força de sentença que confirmou sua matrícula. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. O agravo interno perdeu seu objeto, em razão do julgamento, na mesma assentada, no sentido da conversão do AREsp em recurso especial. Isto posto, julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 486-498. Intimem-se. EMENTA