EAREsp 2214392 - DECISAO

EAREsp 2214392 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indispensável similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; no caso complexo em exame houve reconhecimento de cabimento dos embargos infringentes em razão de publicação do acórdão de apelação na vigência do CPC/1973, e, para evitar criação de regime híbrido, o Tribunal aplicou as regras do CPC/1973 também para a contagem de prazo, concluindo pela intempestividade dos infringentes, razão que impede reconhecimento da divergência e processamento dos embargos.

Parties
Embargante: José João Abdalla Filho; Embargado: União Federal; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Embargado: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Embargos Infringentes, Contagem De Prazo, Tempestividade, Art. 942 Do Cpc/2015, Similitude Fático Processual
Processo Civil Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Embargos Infringentes Contagem De Prazo Tempestividade Art. 942 Do Cpc/2015 Similitude Fático Processual

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Parties

José João Abdalla Filho

Embargante

União Federal

Embargado

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Prefeitura Municipal de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 para contagem do prazo dos embargos infringentes interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes quando o acórdão de apelação foi proferido sob o CPC/1973
  3. 3 Alcance do art. 942 do CPC/2015 quanto à ampliação de quórum após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indispensável similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados; no caso complexo em exame houve reconhecimento de cabimento dos embargos infringentes em razão de publicação do acórdão de apelação na vigência do CPC/1973, e, para evitar criação de regime híbrido, o Tribunal aplicou as regras do CPC/1973 também para a contagem de prazo, concluindo pela intempestividade dos infringentes, razão que impede reconhecimento da divergência e processamento dos embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.