Rcl 47098 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a 3ª Turma do TRF/1ª Região não afrontou a autoridade do acórdão da 5ª Turma do STJ: a Teoria do Juízo Aparente admite a convalidação posterior de atos praticados por juízo aparentemente competente, mas não obriga sua convalidação, cabendo ao juízo competente, ao receber os autos, decidir sobre a ratificação ou declaração de nulidade das provas.

Parties: Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamado: 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome: Reclamação julgada improcedente
Legal Topics: Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Convalidação De Atos Processuais

Direito Processual Penal Direito Processual Teoria Do Juízo Aparente Competência Habeas Corpus Nulidade De Provas Convalidação De Atos Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reclamante

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 autoridade de acórdão da 5ª Turma do STJ
2 aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente
3 nulidade de provas obtidas por juízo estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

Pedido liminar indeferido
Reclamação julgada improcedente