RHC 201220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da controvérsia e da fundada dúvida sobre a competência que perdurou até decisão do STF, aplica-se a teoria do juízo aparente, autorizando a ratificação dos atos praticados pelo Juízo estadual; ademais, a Defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se impõe nulidade dos atos.

Parties
Recorrente: OSVALDO PEREZI NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação De Atos Processuais, Incompetência Do Juízo, Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Teoria Do Juízo Aparente Convalidação De Atos Processuais Incompetência Do Juízo Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

OSVALDO PEREZI NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação dos atos instrutórios e decisórios praticados por juízo incompetente
  2. 2 Aplicação da teoria do juízo aparente diante de dúvida fundada sobre competência
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da controvérsia e da fundada dúvida sobre a competência que perdurou até decisão do STF, aplica-se a teoria do juízo aparente, autorizando a ratificação dos atos praticados pelo Juízo estadual; ademais, a Defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se impõe nulidade dos atos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.