RHC 201227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou de maneira clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicou corretamente a Teoria do Juízo Aparente diante da controvérsia sobre competência e da razoabilidade da atuação do juízo estadual, e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: WALTER SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Teoria Do Juízo Aparente Competência Nulidade Embargos De Declaração

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Parties

WALTER SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Teoria do Juízo Aparente para ratificação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de repasses de verbas federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou de maneira clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicou corretamente a Teoria do Juízo Aparente diante da controvérsia sobre competência e da razoabilidade da atuação do juízo estadual, e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração