RHC 215484 - DECISAO

RHC 215484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nulidade nos atos praticados pela Justiça Comum, por se aplicar a teoria do juízo aparente e permitir a ratificação dos atos pelo juízo competente da Justiça Militar, e verificou estarem presentes os requisitos objetivos para a prisão preventiva (risco de obstrução das investigações, ameaça à ordem pública e repercussão na ordem administrativa militar), razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES HENRIQUE SQUARCIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (pedido negado)
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Da Justiça Militar, Ratificação De Atos Processuais
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Judiciária Teoria Do Juízo Aparente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE SQUARCIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça Militar
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificação de atos instrutórios e decisórios
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nulidade nos atos praticados pela Justiça Comum, por se aplicar a teoria do juízo aparente e permitir a ratificação dos atos pelo juízo competente da Justiça Militar, e verificou estarem presentes os requisitos objetivos para a prisão preventiva (risco de obstrução das investigações, ameaça à ordem pública e repercussão na ordem administrativa militar), razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (pedido negado)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.