RHC 176485 - ACORDAO

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Aplicando a teoria do juízo aparente e o princípio de que a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), não se verificou prejuízo efetivo à defesa nem ilegalidade que justificasse anulação dos atos praticados pelo Juízo do Distrito Federal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO PENA COSTA JÚNIOR; Agravante: FABRICIO ANDRADE CARONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Processual Penal Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Aproveitamento De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

RONALDO PENA COSTA JÚNIOR

Agravante

FABRICIO ANDRADE CARONE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente podem ser anulados perante aplicação da teoria do juízo aparente
  2. 2 Se a falta de acesso da defesa ao espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos configura cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria do juízo aparente e o princípio de que a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), não se verificou prejuízo efetivo à defesa nem ilegalidade que justificasse anulação dos atos praticados pelo Juízo do Distrito Federal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus