RHC 201227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de incompetência da Justiça estadual desde o início da persecução penal, sendo inaplicável a Teoria do Juízo Aparente. Afirma que o contrato de gestão n. 91/16 evidenciava o repasse de verbas federais, atraindo a competência da Justiça Federal. 3. O embargante aponta contradição no acórdão ao ratificar atos decisórios de juízo incompetente com base na Teoria do Juízo Aparente, sem considerar o artigo 567 do CPP, e menciona precedente específico que anulou atos decisórios em situação idêntica. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão ao aplicar a Teoria do Juízo Aparente para ratificar atos decisórios de juízo incompetente, sem considerar a literalidade do artigo 567 do CPP e precedentes específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes, afastando a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, com base na jurisprudência consolidada. 6. A Teoria do Juízo Aparente foi aplicada corretamente, considerando a razoabilidade da atuação do Juízo estadual à época dos atos processuais impugnados. 7. Não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente dos atos processuais praticados perante o Juízo estadual, conforme exigido pelo artigo 563 do CPP. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à substituição de eventual recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Teoria do Juízo Aparente permite a ratificação de atos decisórios de juízo aparentemente competente, desde que não demonstrado efetivo prejuízo. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade dos atos processuais. 3. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 567; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19/4/2002; STJ, AgRg no AREsp 1.626.941/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WALTER SOUZA PINTO alegando omissão e contradição no acórdão (fls. 427-433) que negou provimento ao agravo regimental. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos relevantes apontados na peça recursal, especialmente quanto à alegação de que a incompetência da Justiça estadual era manifesta desde o início da persecução penal, sendo, portanto, inaplicável a Teoria do Juízo Aparente. Alega que o contrato de gestão n. 091/16, desde a fase inaugural do processo, já evidenciava o repasse de verbas de fonte federal e a submissão do contrato à fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal por força do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Acrescenta que houve contradição no acórdão embargado, porquanto, embora tenha ratificado os atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente com base na Teoria do Juízo Aparente, deixou de enfrentar a literalidade do artigo 567 do Código de Processo Penal, que limita expressamente tal convalidação. Afirma que tal contradição se agrava diante da existência de precedente específico e contemporâneo da mesma Corte AgRg no Recurso Especial n. 1.828.858/SP , no qual, em situação fática idêntica, os atos decisórios foram anulados com base no mesmo fundamento legal. Requer o embargante, ao final, o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios proferidos pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, inclusive do recebimento da denúncia, com a consequente remessa dos autos ao Juízo Federal competente para novo juízo de admissibilidade e apreciação da convalidação dos atos meramente instrutórios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de incompetência da Justiça estadual desde o início da persecução penal, sendo inaplicável a Teoria do Juízo Aparente. Afirma que o contrato de gestão n. 91/16 evidenciava o repasse de verbas federais, atraindo a competência da Justiça Federal. 3. O embargante aponta contradição no acórdão ao ratificar atos decisórios de juízo incompetente com base na Teoria do Juízo Aparente, sem considerar o artigo 567 do CPP, e menciona precedente específico que anulou atos decisórios em situação idêntica. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão ao aplicar a Teoria do Juízo Aparente para ratificar atos decisórios de juízo incompetente, sem considerar a literalidade do artigo 567 do CPP e precedentes específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes, afastando a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, com base na jurisprudência consolidada. 6. A Teoria do Juízo Aparente foi aplicada corretamente, considerando a razoabilidade da atuação do Juízo estadual à época dos atos processuais impugnados. 7. Não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente dos atos processuais praticados perante o Juízo estadual, conforme exigido pelo artigo 563 do CPP. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à substituição de eventual recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Teoria do Juízo Aparente permite a ratificação de atos decisórios de juízo aparentemente competente, desde que não demonstrado efetivo prejuízo. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade dos atos processuais. 3. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 567; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19/4/2002; STJ, AgRg no AREsp 1.626.941/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024. VOTO A decisão embargada está fundamentada nos seguintes termos (fls. 427/433): A irresignação não prospera. Conforme exposto na decisão agravada, Walter foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntamente com Carlos José Massarenti e Waldomiro Monforte Pazin, pela prática dos crimes de organização criminosa, fraude à licitação e peculato porque, associados a Paulo Roberto Segatelli Camara, Daniel Augusto Gonsales Camara, Ronaldo Pasquarelli, Fernando Vitor Torres Nogueira Franco, Ronaldo Foloni e Aparecida de Fatima Bertoncello, promoveram e integraram organização criminosa, com divisão de funções e repartição dos lucros das atividades, sobretudo para burlar certames e desviar recursos públicos destinados à área de saúde de municípios mediante o uso fraudulento de organizações sociais. Uma das contratações fraudulentas foi com o Hospital Ouro Verde, em Campinas/SP, em acordo firmado com a Municipalidade por meio de certame burlado. Recebida a inicial pela 4ª Vara Criminal de Campinas, o feito foi processado perante o Juízo, apesar das manifestações defensivas buscando a alteração da competência, até a fase de alegações finais quando, em sede de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em seguida, o Ministério Público Federal confirmou todos os atos praticados pelo órgão acusatório na esfera estadual, inclusive denúncia e memoriais, requerendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo declarado incompetente. Adveio, então, a decisão combatida (fls. 25/28): A investigação em questão correu perante o Juízo Estadual por anos e a discussão sobre a competência somente foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, dada a controvérsia existente, revelando fundada dúvida acerca do tema, a ensejar o reconhecimento de que, ao menos no momento em que apreciados os pedidos, o Juízo Estadual era, aparente e reconhecidamente, competente para o processamento. (..) Não há falar-se, ainda, em necessidade de as ratificações da homologação dos atos objeto das colaborações premiadas, que instruem a presente ação penal, serem processadas perante o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Verifica-se que, na ocasião, as homologações foram realizadas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo em razão de um dos citados nas delações ocupar o cargo de Prefeito da cidade de Campinas. Findo o mandato de JONAS DONIZETTE FERREIRA, encerrou-se, consequentemente, o foro por prerrogativa de função que este ostentava. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da Ação Penal 937, afirmando que o foro somente permanece quanto aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, encerrando-se, tão logo findo o mandato. Ademais, o ex-prefeito do município de Campinas sequer chegou a ser denunciado em quaisquer das ações penais em trâmite. Acolho, portanto, o pedido ministerial para, reconhecida a competência desta Justiça Federal, e não havendo mácula, ratificar os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual, acatando-se, integralmente, naquilo em que reformados pelos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 567 do Código Penal. No que tange aos atos instrutórios, tem-se que há, igualmente, a possibilidade de ratificação, sob os mesmos fundamentos supra. Neste ponto em particular, entendo desnecessária nova oitiva das testemunhas de acusação e defesa, visto que hígidos os atos e que as perguntas e reperguntas já foram realizadas pelas partes, não havendo necessidade de reinquirição pelo Juízo. Contudo, no que concerne aos interrogatórios, reputo imprescindível repetição dos atos para o exercício da autodefesa perante o juízo declarado competente. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Federal Regional da 3ª Região, foi a ordem denegada por acórdão assim ementado (fl. 166): HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia, inicialmente, que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação de atos não-decisórios. Posteriormente, a partir do julgamento do HC n. 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios. 2. Aplica-se a Teoria do Juízo Aparente para ratificar atos decisórios, nos casos em que o Juízo incompetente acreditava ser o juízo natural para decidir sobre o recebimento da denúncia e produção de provas. 3. Ordem denegada. Das decisões acima referidas, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Dispõe o art. 567, do CPP, que A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Contudo, com vistas à celeridade processual, prestigiada a garantia constitucional da duração razoável do processo, as Cortes Superiores passaram a admitir análise e convalidação não somente dos atos instrutórios, mas também dos decisórios praticados pelo Juízo aparentemente competente quando da prolação das decisões, adotada a chamada Teoria do Juízo Aparente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) Além disso, a despeito do pensamento doutrinário geralmente em sentido contrário, a jurisprudência se posicionou na trilha de que, mesmo para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível, por conseguinte, a ratificação dos atos não-decisórios. Mais ainda, a partir do julgamento do HC n. 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 259). Reconhecida a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, com a remessa dos autos a uma das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, caso sejam ratificados pelo juízo competente. (..) (HC n. 807.617/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte. 2 . Na espécie, o Tribunal de origem afastou a nulidade apontada pela defesa, bem como o pretendido trancamento da ação penal , asseverando que o declínio de competência não teria o condão de inquinar de vício a investigação até então iniciada, ressaltando que "a ausência da internacionalidade do tráfico foi evidenciada com o desenvolvimento das investigações pela polícia federal, de modo que, quando da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, a Justiça Federal era aparentemente competente para tal desiderato. Além disso, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, todos os atos instrutórios e decisórios serão apreciados e poderão ser ratificados". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.172/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). E do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal - STF, assentada no sentido da possibilidade de ratificação de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela autoridade competente (RE 730.579 AgR/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). Outros precedentes. II - O STF sedimentou o entendimento segundo o qual não "induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas". (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19/4/2002). E mais: " .. as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente". (HC 137.438 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20/6/2017). III - Não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, pelo que dever ser mantido integralmente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 231663 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta SUPREMA CORTE é no sentido de que "a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações penais relativas a desvio de verbas do Sistema Único de Saúde" (ARE 999.247, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/8/2017). 2. Quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, esta CORTE entende que, em razão da teoria do juízo aparente, podem ser considerados válidos os atos praticados por juízo incompetente. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1454250 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). No caso dos autos, em que pese a alegação defensiva de que, desde o início, nítida era a competência da Justiça Federal, esclareceu o Juízo de origem (fl. 25): A investigação em questão correu perante o Juízo Estadual por anos e a discussão sobre a competência somente foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, dada a controvérsia existente, revelando fundada dúvida acerca do tema, a ensejar o reconhecimento de que, ao menos no momento em que apreciados os pedidos, o Juízo Estadual era, aparente e reconhecidamente, competente para o processamento. E conclusão contrária, afastando a teoria aplicada nas instâncias ordinárias porque inegável a competência da Justiça Federal desde o início, demandaria o revolvimento fático-probatório, o que não se admite por meio de habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário. Outrossim, deixou a Defesa de demonstrar efetivo prejuízo em decorrência do ato aqui atacado, notadamente porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ao longo da instrução processual, motivo pelo qual, conforme o art. 563, do CPP, nenhuma nulidade há de ser declarada. Confira-se: Caberia à parte a demonstração de efetivo e concreto prejuízo, elemento imprescindível para reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. Ressalta-se que, a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos" (AgRg no AREsp n. 2.369.260/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024) (AgRg no AREsp n. 1.626.941/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ausente, portanto, o constrangimento ilegal no acórdão combatido, devidamente fundamentado. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata na hipótese dos autos. A decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes à solução da controvérsia, afastando, com base na jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, não sendo possível reconhecer qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado. Quanto ao ponto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp: 2230807/SP, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, julgado em 11/06/2024, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2024) No caso concreto, o embargante limita-se a reiterar fundamentos já enfrentados e devidamente refutados no acórdão impugnado, buscando rediscutir o mérito da decisão sob o rótulo de omissão e contradição. Não se constata, todavia, nenhuma omissão relevante ou contradição interna no julgado. A alegação de que a competência da Justiça Federal era manifesta desde a origem da persecução penal foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que reconheceu a existência de controvérsia legítima sobre a matéria, posteriormente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, concluiu-se pela incidência da Teoria do Juízo Aparente, diante da razoabilidade da atuação do Juízo estadual à época dos atos processuais impugnados. A menção ao Contrato de Gestão n. 091/16 e à cláusula alusiva à fonte federal de recursos não tem o condão de afastar, por si só, o entendimento consolidado de que a controvérsia sobre a competência era fundada e exigiu pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Logo, não se trata de erro grosseiro, tampouco de situação em que a incompetência fosse evidente e incontornável desde o início, como pretende o embargante. Ao contrário, o panorama delineado nos autos atraiu, com propriedade, a aplicação da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores. No que se refere à suposta contradição com o precedente oriundo do AgRg no REsp n. 1.828.858/SP, igualmente não prospera a irresignação. Com efeito, conforme consignado na decisão ora embargada, a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais e diante da preservação do contraditório e da ampla defesa, a ratificação inclusive dos atos decisórios, com fulcro na Teoria do Juízo Aparente. A existência de julgados com desfecho distinto não configura, por si, contradição sanável por meio de embargos de declaração, especialmente quando não demonstrada identidade fática e jurídica absoluta entre os casos. Cumpre salientar, ainda, que o embargante não demonstrou efetivo prejuízo em decorrência dos atos processuais praticados perante o Juízo de origem. Como assentado no voto atacado, a instrução criminal transcorreu com observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo, o que, no caso, não foi sequer alegado de modo concreto. Por fim, registra -se que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à substituição de eventual recurso próprio. A argumentação deduzida evidencia mero inconformismo com o desfecho da causa, sendo inadequada a via eleita para sua veiculação. Assim, ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É voto.