RHC 223621 - ACORDAO

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Aplicou-se a Teoria do Juízo Aparente porque, no início da investigação, não havia certeza sobre a transnacionalidade do delito; a transnacionalidade foi verificada somente após as medidas cautelares e a perícia; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do juízo estadual, de modo que os atos foram convalidados e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO STEFANI; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Por Incompetência, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Por Incompetência Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO STEFANI

Agravante/paciente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Teoria do Juízo Aparente ser aplicada para validar atos decisórios praticados por juízo incompetente quando a transnacionalidade do delito não era evidente no início da investigação?
  2. 2 A alegação de nulidade absoluta de decisão proferida por juízo incompetente exige demonstração de prejuízo concreto para ser acolhida?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Teoria do Juízo Aparente porque, no início da investigação, não havia certeza sobre a transnacionalidade do delito; a transnacionalidade foi verificada somente após as medidas cautelares e a perícia; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do juízo estadual, de modo que os atos foram convalidados e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.