RHC 229734 - DECISAO

RHC 229734 - DECISAO

A Teoria do Juízo Aparente é aplicável na fase investigativa quando, à época da decisão, havia fundada dúvida objetiva sobre a competência; atos praticados por magistrado que se apresentava aparentemente competente e posteriormente ratificados pelo juízo tido como competente não geram automaticamente nulidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto, e provas originárias de fontes independentes ou de descoberta inevitável devem ser preservadas.

Parties
Recorrente: STANISLAW HENRYK CHOMYK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Princípio Do Juiz Natural, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Teoria Do Juízo Aparente Competência Nulidade De Provas Busca E Apreensão Princípio Do Juiz Natural Ratificação De Atos Processuais

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Parties

STANISLAW HENRYK CHOMYK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão por incompetência absoluta
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente em fase investigativa
  3. 3 ratificação de atos pelo juízo posteriormente considerado competente

Ratio Decidendi

A Teoria do Juízo Aparente é aplicável na fase investigativa quando, à época da decisão, havia fundada dúvida objetiva sobre a competência; atos praticados por magistrado que se apresentava aparentemente competente e posteriormente ratificados pelo juízo tido como competente não geram automaticamente nulidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto, e provas originárias de fontes independentes ou de descoberta inevitável devem ser preservadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.