AREsp 1908485 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão do Município demandaria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para afastar a responsabilidade objetiva reconhecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova do dano e do nexo de causalidade e omissão negligente da municipalidade, aplicando a Teoria do Risco Administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autoras (menores, representadas por sua mãe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Do Município Negado (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Omissão Estatal, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Teoria Do Risco Administrativo Omissão Estatal Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autoras (menores, representadas por sua mãe)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Do Município Negado (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva do Município por omissão
  2. 2 Existência de dano moral sofrido pelas autoras
  3. 3 Nexo de causalidade entre a omissão municipal e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão do Município demandaria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para afastar a responsabilidade objetiva reconhecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova do dano e do nexo de causalidade e omissão negligente da municipalidade, aplicando a Teoria do Risco Administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015