AREsp 2601165 - DECISAO

AREsp 2601165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido a inexistência de prescrição e apontado responsabilidade da agravante, de modo que eventual reforma dependeria de reapreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Materiais E Morais, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Administrativo Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Materiais E Morais Juros E Correção Monetária

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por obra secundária em obra pública
  2. 2 prescrição do direito de pleitear indenização
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia reconhecido a inexistência de prescrição e apontado responsabilidade da agravante, de modo que eventual reforma dependeria de reapreciação fático-probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.