AREsp 2750353 - DECISAO

AREsp 2750353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: APELADOS/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Força Maior / Caso Fortuito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habite Se, Quantum De Indenização Por Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Processo Civil Teoria Do Risco Administrativo Força Maior / Caso Fortuito Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

APELADOS/RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da responsabilidade objetiva do Município por permitir construção em área de risco de alagamento
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por força maior ou culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Adequação do valor arbitrado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.