AREsp 3040208 - DECISAO

AREsp 3040208 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.237 do STF (AREs n. 1.385.315/RJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA CABRAL BORGES; Agravado/recorrido: PODER PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.237 Do STF
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.237 do STF
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Repercussão Geral Tema N. 1.237, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Repercussão Geral Tema N. 1.237 Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA CABRAL BORGES

Agravante/recorrente

PODER PÚBLICO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.237 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva do Estado por ferimento decorrente de operação de segurança pública
  2. 2 ônus da prova quanto a excludentes da responsabilidade do ente público
  3. 3 valor probatório da perícia inconclusiva sobre origem de disparo em operações policiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.237 do STF (AREs n. 1.385.315/RJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.237 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.237 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015