AREsp 3230243 - DECISAO

AREsp 3230243 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização sem demonstração de manifesta desproporcionalidade, e, por isso, conheceu dos agravos para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e para não conhecer dos recursos especiais dos particulares, mantendo as modificações operadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelante/parte Autora: E S DA S; Apelante/parte Autora: M C DE S; Apelante/parte Autor: MICKAELL CONSTANTINO SOUZA; Apelante/parte Autora: BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA; Apelante/parte Ré/ente Público: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Dos Agravos
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de E S DA S, M C DE S, MICKAELL CONSTANTINO SOUZA e BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 54, Súmula 362), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Pensionamento Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

E S DA S

Apelante/parte Autora

M C DE S

Apelante/parte Autora

MICKAELL CONSTANTINO SOUZA

Apelante/parte Autor

BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA

Apelante/parte Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante/parte Ré/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por óbito decorrente de operação/patrulhamento policial
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 Valoração do dano moral e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização sem demonstração de manifesta desproporcionalidade, e, por isso, conheceu dos agravos para negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e para não conhecer dos recursos especiais dos particulares, mantendo as modificações operadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de E S DA S, M C DE S, MICKAELL CONSTANTINO SOUZA e BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro
  • Não conhecer do recurso especial de E S DA S, M C DE S, MICKAELL CONSTANTINO SOUZA e BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA