AREsp 2618640 - DECISAO

AREsp 2618640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento que reconheceu o adimplemento substancial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento em pontos relevantes, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, manteve-se a decisão que declarou o adimplemento substancial e majoraram-se os honorários para 13%.

Parties
Recorrente: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Teoria Do Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento que reconheceu o adimplemento substancial exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento em pontos relevantes, inviabilizando o conhecimento do recurso; por consequência, manteve-se a decisão que declarou o adimplemento substancial e majoraram-se os honorários para 13%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada para 13% sobre o valor já fixado na origem