REsp 1589447 - DECISAO

REsp 1589447 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente sobre a ausência de pedido da parte ré para aplicação da teoria do adimplemento substancial (violação ao art. 535 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, apesar do acórdão ter aplicado a teoria do adimplemento substancial ao considerar pagamento superior a 70% como suficiente para impedir a rescisão contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada (art. 535 do CPC).
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Resolução Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Dos Contratos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Teoria Do Adimplemento Substancial Resolução Contratual Boa Fé Objetiva Função Social Dos Contratos Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em ação de resolução contratual
  2. 2 Possibilidade de o julgador aplicar ex officio matéria patrimonial relativa ao adimplemento substancial
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto às alegações do recorrente (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente sobre a ausência de pedido da parte ré para aplicação da teoria do adimplemento substancial (violação ao art. 535 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, apesar do acórdão ter aplicado a teoria do adimplemento substancial ao considerar pagamento superior a 70% como suficiente para impedir a rescisão contratual.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada (art. 535 do CPC).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.
  • Intimem-se.