REsp 2041737 - DECISAO

REsp 2041737 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da resistência da parte recorrida e do conjunto probatório que demonstra o pagamento de 70% do contrato (adimplemento substancial), não houve julgamento extra petita ao aplicar a teoria do adimplemento substancial como fundamento jurídico diverso dos esposados pelas partes, em observância ao princípio jura novit curia; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Princípio Jura Novit Curia, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Princípio Jura Novit Curia Boa Fé Objetiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial quando não suscitada pela parte
  2. 2 Possibilidade de o juiz adotar fundamentos jurídicos de ofício (jura novit curia)
  3. 3 Limites objetivos da causa e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da resistência da parte recorrida e do conjunto probatório que demonstra o pagamento de 70% do contrato (adimplemento substancial), não houve julgamento extra petita ao aplicar a teoria do adimplemento substancial como fundamento jurídico diverso dos esposados pelas partes, em observância ao princípio jura novit curia; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.