REsp 1903215 - ACORDAO

REsp 1903215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice disciplinado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da teoria do corpo neutro e à ausência de responsabilidade dos réus pelos danos, afastando-se, todavia, a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão do entendimento consolidado quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante/autor: Moacyr Paulo Dahlem; Réu: Artidor dos Santos; Réu: V Bender Transportes Rodoviários Ltda. Me; Parte Envolvida (condutor Da Motocicleta/espólio): Espólio de Aleksander Cláudio Dene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Teoria Do Corpo Neutro, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, CPC (multa), Art. 930 Do Código Civil, Estado De Necessidade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Teoria Do Corpo Neutro Súmula 7/stj Art. 1.026, §2º, CPC (multa) Art. 930 Do Código Civil +3 more

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Parties

Moacyr Paulo Dahlem

Agravante/autor

Artidor dos Santos

Réu

V Bender Transportes Rodoviários Ltda. Me

Réu

Espólio de Aleksander Cláudio Dene

Parte Envolvida (condutor Da Motocicleta/espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do corpo neutro para excluir responsabilidade civil dos réus
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice disciplinado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da teoria do corpo neutro e à ausência de responsabilidade dos réus pelos danos, afastando-se, todavia, a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão do entendimento consolidado quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Afastada a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Intimem-se