AREsp 2529871 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A situação do caso concreto resta materializada pelo decurso do tempo, já que o impetrante obteve, em sede de liminar, a ordem mandamental no sentido de que a impetrada (Reitora da FUNDAÇÃO UNIRG) procedesse à avaliação técnica do Diploma de Medicina obtido no exterior pela modalidade simplificada, fixando prazo de 60 dias, o qual se exauriu sem que houvesse qualquer oposição recursal, consumando-se a situação fática. 2. Não há, pois, como ignorar que no presente caso concreto, a situação já consolidada com o deferimento da liminar deve ser preservada, pois a reforma da sentença significará impor ao impetrante o recuo no procedimento de revalidação na tramitação simplificada de diploma, ocasionando-lhe enorme insegurança jurídica. 3. Desse modo, aplicando-se a teoria do fato consumado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, porquanto não é mais cabível alterar a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, mesmo sem considerar os fundamentos jurídicos adotados na liminar, tendo em vista que restou consolidada a situação fática decorrente do cumprimento da decisão concessiva da medida antecipatória. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Reexame necessário conhecido, porém, improvido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos artigos 12 da Lei n. 12.016/2009 e 279 do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido diante da impossibilidade do magistrado em aferir a existência de interesse público primário ou não no presente caso, cabendo apenas ao Ministério Público decidir sobre a necessidade de sua própria intervenção, sob pena de usurpação da prerrogativa do Órgão de Execução. E traz a seguinte argumentação: No caso vertente, a decisão colegiada chancelou o arbítrio do magistrado do primeiro grau, que sentenciou o feito sem a oitiva do MP, fundamentando que: "Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC". Contudo, cumpre salientar que a asserção feita pelo magistrado a quo, na ocasião do julgamento do presente Mandado de Segurança, referendada pelo Tribunal Tocantinense, não se revela acertada, notadamente porque cabe apenas ao representante do Parquet aferir a prescindibilidade (ou não) da intervenção ministerial. No feito em análise, não se observa somente a ausência de intimação para apresentar alegações finais, mas a total ausência de participação ou ciência do feito, o qual requereu o retorno dos autos após a manifestação da autoridade impetrada, o que não restou atendido, em evidente descumprimento às disposições da Lei do Mandado de Segurança e do Código de Processo Civil. .. Na hipótese, a indispensabilidade da intimação e da intervenção do Ministério Público se justifica pelo fato incontroverso de que o Juízo singular usurpou a prerrogativa do Órgão de Execução em aferir a existência de interesse público primário e/ou não, comprovando-se ainda, o prejuízo concreto advindo dessa impossibilidade ministerial de interveniência, em decorrência da relevância e interesse social da matéria colocada para apreciação judicial, especialmente para se preservar a saúde pública, exigindo qualidade de ensino e proficiência para o exercício da Medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes. Portanto, o acórdão combatido não pode prevalecer porquanto viola normas da legislação federal, devendo ser anulado (fls. 1.107/1.108). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da impossibilidade de mitigação da autonomia universitária para fins de revalidação de diploma estrangeiro, trazendo a seguinte argumentação: A aplicação da teoria do fato consumado, se torna equivocada, em virtude da incoerência demonstrada no caso concreto, posto que a considerar a situação consolidada (fato consumado) mitigou o a autonomia didático-científica, consubstanciada no art. 53, inciso, V da LDB. Nessa perspectiva, revela-se ilógico, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após reconhecer que o Poder Judiciário não pode impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado de convalidação de diploma de acadêmico de Medicina obtido no exterior, em razão do princípio constitucional da autonomia didático-científica, em seguida, com fundamento na teoria do fato consumado, esvazie a referida autonomia universitária, sobretudo, quando o referido postulado é aplicado equivocadamente, como na hipótese, porquanto chancela situação contrária a lei federal (fls. 1.108/1.109). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do artigo 493 do Código de Processo Civil, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado uma vez que não há direito adquirido do recorrido à permanência no exercício da profissão de medicina com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de instituição estrangeira, não podendo se falar em violação dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença, trazendo a seguinte argumentação: O art. 493 permite que o juiz leve em conta fato superveniente à propositura da ação, desde que o evento novo tenha influência no julgamento da lide, e que se refira, obviamente, ao mesmo fato jurídico, que já constitui o objeto da demanda e possa ser tido, em frente a ele, como fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Ocorre que, ao referendar a ocorrência do fato consumado, implicitamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aplicou indevidamente a referida norma processual, uma vez que a situação em julgamento não autoriza a constituição de nenhum direito aos impetrantes/recorridos. No caso vertente, revela-se inaplicável a teoria do fato consumado, diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (20/12/2021) e a prolação da sentença (09/03/2022), transcorreram menos de 3 (três) meses. Não há dúvidas de que existem situações em que o longo transcurso do tempo pode inviabilizar (materialmente) o seu desfazimento, sendo esta, aliás, a essência da Teoria do Fato Consumado, todavia, na espécie, como já ressaltado alhures, o próprio decurso do tempo, saliente-se, demasiadamente curto, desautoriza a chancela no acórdão requestado. Vale repisar, a teoria do fato consumado, medida excepcional, só tem lugar se a decretação de nulidade é feita tardiamente, e a inércia da Administração já permitiu que se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, o que não se verifica, in casu, eis que o ato administrativo de recebimento e análise dos documentos do impetrante, se limitou a cumprir decisão judicial. Veja-se que a hipótese em comento versa acerca, tão somente, do mero recebimento de documentação destinada à participação em processo de Revalidação, conjuntura completamente passível de reversibilidade, na medida em que não se está a falar na Revalidação propriamente dita, ou mesmo, na chancela do início do exercício da profissão, circunstâncias, aliás, que, a par da sua aparente complexidade, já restaram regressadas em decisão das Cortes Superiores, porquanto subsidiadas por decisão precária. Logo não há que se falar em consolidação da situação do Impetrante. .. No caso em tela, o Tribunal Tocantinense confirmou a sentença do primeiro grau, o qual se imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada do Revalida para os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. E, em hipóteses tais, o endosso da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. Logo, não há dúvida de que, quem obtém algum direito com base em decisão liminar, sabe da precariedade e da provisoriedade de sua situação, sem que isso possa gerar direito adquirido. Afinal, o que é provisório não é consumado. Nessa perspectiva, ao reconhecer a teoria do fato consumado em tão exíguo lapso temporal, ou seja, em prazo inferior 3 meses, o Tribunal Local, violou os dispositivos retrocitados, circunstância que deve ser corrigida nessa via especial (fls. 1.109/1.111). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda e terceira controvérsias, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Segundo se depreende dos autos originários, em 27/12/2021, o pedido de tutela de urgência foi deferido, para determinar à impetrada "seja compelida a reconhecer o direito do IMPETRANTE à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. da Resolução nº3/2016 do MEC ou para concessão da liminar para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais em caso de descumprimento." Forçoso convir que o prazo de 60 dias se exauriu em 27/02/2022, sem que tenha havido qualquer oposição da autoridade impetrada, devendo ser considerada como consumada a situação fática decorrente da decisão liminar, através da qual foi determinado o exame da documentação pela forma simplificada, mediante análise documental. Com efeito, não há como ignorar que no presente caso concreto, a situação já consolidada com o deferimento da liminar deve ser preservada, pois a reforma da sentença significará impor ao impetrante o recuo no procedimento de revalidação na tramitação simplificada do diploma. Vale dizer, assim, que eventual resultado contrário lhe trará enorme insegurança jurídica, fruto de uma situação para a qual não contribuíram. Sobre o tema em testilha, o Tribunal da Cidadania posiciona-se a favor da aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos similares aos destes autos, nos quais, em razão de ordem judicial a situação se consolidou pelo decurso do tempo. Nesse sentido, confiram-se: .. Portanto, coaduno com o entendimento esposado pelo Julgador primevo de que deve ser aplicada ao presente caso concreto a teoria do fato consumado, isso pelo decurso de tempo e a validade da liminar concedida em favor dos impetrantes, contra a qual não houve qualquer insurgência recursal (fls. 1.079/1.082). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA