AREsp 2529068 - ACORDAO

AREsp 2529068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque, ainda que o óbice fosse superado, alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem avaliou...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Francisco Carlos Pereira Cruz; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela Cautelar/antecipada, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Tutela Cautelar/antecipada Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Carlos Pereira Cruz

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias e seus efeitos temporais
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque, ainda que o óbice fosse superado, alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem avaliou a aplicação excepcional da teoria do fato consumado diante da conclusão do curso e do longo decurso temporal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos.