AREsp 2711821 - DECISAO

AREsp 2711821 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ relativo à exigência de não revolvimento do suporte fático-probatório; subsiste também a aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 211) que impedem o conhecimento, e a preliminar relativa à nulidade por ausência de intimação do Ministério Público foi rejeitada por inexistir demonstração de prejuízo e pela intervenção do órgão no segundo grau.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada/recorrida: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Inadmissibilidade Por Óbice De Súmula +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria do fato consumado e sua aplicação temporal
  2. 2 Autonomia das universidades para optar por procedimento de revalidação
  3. 3 Possibilidade de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ relativo à exigência de não revolvimento do suporte fático-probatório; subsiste também a aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 211) que impedem o conhecimento, e a preliminar relativa à nulidade por ausência de intimação do Ministério Público foi rejeitada por inexistir demonstração de prejuízo e pela intervenção do órgão no segundo grau.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.