AREsp 2634326 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da teoria do fato consumado se justificou no caso concreto porquanto a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Segurança Jurídica, Remoção De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Segurança Jurídica Remoção De Servidor Público

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Preservação da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da teoria do fato consumado se justificou no caso concreto porquanto a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem