AREsp 2769786 - DECISAO

AREsp 2769786 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses invocadas e pela existência de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado de origem, notadamente o entendimento de que, passado o prazo de 60 dias sem oposição da autoridade impetrada, a situação fática decorrente da decisão liminar se consuma, além de reconhecer que a falta de intimação do Ministério Público na primeira instância constitui mera irregularidade não capaz de anular o processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado no caso de revalidação de diploma
  2. 2 Se a aplicação da teoria do fato consumado mitiga a autonomia universitária (art. 53, V, LDB)
  3. 3 Prequestionamento das teses para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses invocadas e pela existência de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado de origem, notadamente o entendimento de que, passado o prazo de 60 dias sem oposição da autoridade impetrada, a situação fática decorrente da decisão liminar se consuma, além de reconhecer que a falta de intimação do Ministério Público na primeira instância constitui mera irregularidade não capaz de anular o processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.