AREsp 2769586 - DECISAO

AREsp 2769586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais nos termos pretendidos e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da teoria do fato consumado em razão do decurso de prazo de 60 dias e da preservação da repercussão social/ interesse público, bem como entendimento de que a falta de intimação do Ministério Público em 1ª instância foi mera irregularidade), o que impõe a manutenção do não conhecimento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro e seu impacto na autonomia universitária (art. 53, V, LDB)
  3. 3 Efeito da ausência de intimação do Ministério Público e se constitui nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais nos termos pretendidos e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da teoria do fato consumado em razão do decurso de prazo de 60 dias e da preservação da repercussão social/ interesse público, bem como entendimento de que a falta de intimação do Ministério Público em 1ª instância foi mera irregularidade), o que impõe a manutenção do não conhecimento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.