AREsp 2796321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (consolidação da situação em razão do cumprimento da liminar pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em processos de revalidação de diplomas
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da teoria do fato consumado com a autonomia didático-científica (art. 53, V, LDB)
  3. 3 Possibilidade de considerar fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (consolidação da situação em razão do cumprimento da liminar pela UNIRG), o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula n. 283/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal na vara de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.