AREsp 2646940 - DECISAO

AREsp 2646940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a homologação do acordo nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012502-23.2023.8.27.2722 atingiu o desiderato do mandado de segurança (procedimento de revalidação do diploma pelo processo simplificado), e o conhecimento do recurso geraria conflito entre decisões e grave insegurança jurídica; ademais, a Universidade utilizou sua autonomia ao firmar o acordo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/impetrada: Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG; Impetrante/agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Didático Científica E Administrativa, Perda Do Interesse Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Didático Científica E Administrativa Perda Do Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG

Agravada/impetrada

Impetrante

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em mandado de segurança
  2. 2 Perda do interesse recursal em razão de acordo homologado
  3. 3 Possível violação da autonomia didático-científica e administrativa da universidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a homologação do acordo nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012502-23.2023.8.27.2722 atingiu o desiderato do mandado de segurança (procedimento de revalidação do diploma pelo processo simplificado), e o conhecimento do recurso geraria conflito entre decisões e grave insegurança jurídica; ademais, a Universidade utilizou sua autonomia ao firmar o acordo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.