AREsp 2771533 - DECISAO

AREsp 2771533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (entre eles, a conclusão de que, decorrido o prazo de 60 dias sem oposição, houve a consumação da situação decorrente da decisão liminar), nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária (autonomia Didático Científica), Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária (autonomia Didático Científica) Revalidação De Diploma Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro e possível mitigação da autonomia universitária (art. 53, V, LDB)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 493 do CPC quanto à consideração de fatos supervenientes e existência de inércia administrativa ou morosidade do Judiciário
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (entre eles, a conclusão de que, decorrido o prazo de 60 dias sem oposição, houve a consumação da situação decorrente da decisão liminar), nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.