REsp 2138087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ admitindo, em casos excepcionais de exercício prolongado por força de liminar (mais de 17/20 anos), a aplicação da teoria do fato consumado para efeitos de estabilidade, por evitar danos sociais superiores à restauração estrita da legalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Estabilidade, Liminar, Nomeação, Distinguishing, Jurisprudência
Servidor Público Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Estabilidade Liminar Nomeação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a servidor nomeado por decisão liminar
  2. 2 Conflito entre entendimento do STF (RE 608.482/Tema 476) e jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exceção quando o exercício no cargo se prolonga por muitos anos e sua manutenção evita danos sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ admitindo, em casos excepcionais de exercício prolongado por força de liminar (mais de 17/20 anos), a aplicação da teoria do fato consumado para efeitos de estabilidade, por evitar danos sociais superiores à restauração estrita da legalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.