RMS 75376 - DECISAO

RMS 75376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário porque, na hipótese concreta, o recorrente exerceu funções de forma ininterrupta por quase nove anos, percebendo remuneração de boa-fé e consolidando vínculo funcional, o que justifica distinção em relação ao Tema 476 do STF e a aplicação, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado para tornar definitiva a nomeação como Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMAR PASSOS DA SILVA; Respondente: Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Interno Com Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Concurso Público, Nomeação, Distinguishing, Tema 476/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Concurso Público Nomeação Distinguishing Tema 476/stf

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Parties

JOSEMAR PASSOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Polícia Militar do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Interno Com Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a candidato nomeado por força de decisão judicial precária
  2. 2 Possibilidade de distinguishing em relação ao Tema 476 do STF em casos excepcionais
  3. 3 Consolidação do vínculo funcional por decurso de tempo e percepção de remuneração de boa-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso ordinário porque, na hipótese concreta, o recorrente exerceu funções de forma ininterrupta por quase nove anos, percebendo remuneração de boa-fé e consolidando vínculo funcional, o que justifica distinção em relação ao Tema 476 do STF e a aplicação, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado para tornar definitiva a nomeação como Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 669/677
  • Dar provimento ao recurso ordinário