AREsp 2873774 - DECISAO

AREsp 2873774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior devido à relevância dos argumentos acerca do fato novo e da teoria do fato consumado, determinando-se que o AREsp seja convertido em recurso especial para exame mais detalhado das questões suscitadas, o que torna prejudicado o agravo interno anteriormente interposto; além disso determinou-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAGO GUIMARÃES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Aresp Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Do Aresp Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Decisão reconsiderada; AREsp convertido em recurso especial; agravo interno prejudicado; determinação de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Fato Novo Superveniente, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Vista Ao Ministério Público Federal (art. 64 Ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Fato Novo Superveniente Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

YAGO GUIMARÃES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Aresp Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Do Aresp Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de fato novo e superveniente em instâncias superiores
  2. 2 Aplicação da Teoria do Fato Consumado e proteção da segurança jurídica e da confiança legítima
  3. 3 Efeitos de liminar de matrícula e consequente participação em curso e percepção de proventos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior devido à relevância dos argumentos acerca do fato novo e da teoria do fato consumado, determinando-se que o AREsp seja convertido em recurso especial para exame mais detalhado das questões suscitadas, o que torna prejudicado o agravo interno anteriormente interposto; além disso determinou-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; AREsp convertido em recurso especial; agravo interno prejudicado; determinação de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 481-482
  • Converter o AREsp em recurso especial