REsp 2242030 - DECISAO

REsp 2242030 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança, aplicando-se a teoria do fato consumado diante da situação fática consolidada pelo decurso do tempo (comprovação de matrícula e curso superior em andamento desde 2017), sendo irrazoável a reversão mais de nove anos após a...

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Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PAULO BARBOSA SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e restabelece a sentença que concedeu a segurança.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Exame Supletivo, Limite Etário Para Certificação, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Exame Supletivo Limite Etário Para Certificação Remessa Necessária +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BARBOSA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Constitucionalidade do limite etário para obtenção do certificado de ensino médio
  3. 3 Possibilidade de autorização para exame supletivo por menor de 18 anos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança, aplicando-se a teoria do fato consumado diante da situação fática consolidada pelo decurso do tempo (comprovação de matrícula e curso superior em andamento desde 2017), sendo irrazoável a reversão mais de nove anos após a consolidação da situação.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e restabelece a sentença que concedeu a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença de e-STJ fls. 52/58.
  • Publique-se.