REsp 1914642 - DECISAO

REsp 1914642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente prequestionados e não contêm comando normativo capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária; além disso, a tutela antecipada produziu efeitos duradouros (mais de 12 anos) e o autor concluiu o curso, de modo que a modificação da decisão causaria prejuízo ao postulante sem atender ao interesse público, conforme precedentes do STJ; por fim, diante do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Curso De Habilitação a Sargento, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada Curso De Habilitação a Sargento Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Manutenção de tutela antecipada que permitiu matrícula e conclusão de curso
  3. 3 Prejuízo ao postulante versus interesse público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente prequestionados e não contêm comando normativo capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária; além disso, a tutela antecipada produziu efeitos duradouros (mais de 12 anos) e o autor concluiu o curso, de modo que a modificação da decisão causaria prejuízo ao postulante sem atender ao interesse público, conforme precedentes do STJ; por fim, diante do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).