AREsp 2529068 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEFERINDO A MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária que transfere a este Tribunal o conhecimento da sentença que julgou procedente a Ação Cautelar Inominada, ratificando a tutela antecipada concedida que assegurara ao autor e litisconsortes ativos matrícula em Curso de Habilitação de Subtenente. 2. Não se admite formação de litisconsórcio ativo facultativo quando já distribuída a ação, pois semelhante proceder vulnera o princípio do juiz natural e burla à livre distribuição dos processos. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao enunciar que, via de regra, a "teoria do fato consumado" não deve ser aplicada em casos amparados por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela. No entanto, o próprio Tribunal da Cidadania, dadas as particularidades de casos concretos, tem reconhecido exceções à regra. 4. Na hipótese, com o deferimento da liminar, o autor obteve autorização para participar do curso, decorrendo mais de 13 (treze)anos de sua conclusão. Desse modo, deve o Poder Judiciário, com esteio nos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica, reconhecer a validade do curso, face a consolidação da situação fática pela conclusão, somado ao transcurso de longo período após seu término. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. (AgRg no AREsp n. 763.065/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 20/10/2015). 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, para os litisconsortes ativos facultativo ulteriores, mantendo a sentença dos demais termos. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: Trata-se, na origem, de ação cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada por Francisco Carlos Pereira Cruz em face do Estado do Ceará, com o fito de participar do Curso de Habilitação a Subtenente -CHST/2008, ministrado pela Polícia Militar do Estado do Ceará. Analisando a demanda, o juízo a quo julgou procedente o pedido exordial, por entender que a teoria do fato consumado se amolda ao caso concreto. Manejado o competente Recurso de Apelação, o acórdão local reformou parcialmente a sentença primária para afastar os efeitos da decisão em face dos litisconsortes, mantendo-se, contudo, em face do litigante original, aplicando-se a teoria do "fato consumado". .. Interposto Recurso Especial por ofensa ao art. 520, II de o CPC, foi proferida decisão monocrática inadmitindo a insurgência estatal em razão de alegada falta de enfrentamento da matéria pelo colegiado. .. Com efeito, conforme devidamente já apresentado pelo Estado em seu recurso anterior, o acórdão enfrentou a matéria, ainda que sucintamente e sem mencionar expressamente o art. 520, II do CPC. Circunstância que, sim, satisfaz o requisito do prequestionamento. Com a devida vênia, rememoram-se os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará, os quais servem para demonstrar que a matéria federal alegada em seu recurso especial foi devidamente indicada e prequestionada nas instâncias de origem. .. Feitos esses breves esclarecimentos, insta consignar que a matéria objeto do recurso especial (eficácia no tempo da decisão precária)foi apreciada pela Corte local nos acórdãos proferidos na origem. .. Ora, como se nota, para concluir pela manutenção da decisão fundada na Teoria do Fato Consumado, o Tribunal local enfrentou a eficácia no tempo da tutela antecipada cautelar deferida à parte autora, subsumindo, no entanto, o caso concreto ao teor do art. 520, II do CPC, que assim dispõe: .. Logo, é evidente que houve a análise da tese levantada pelo Ente Público nos recursos manejados, sendo certo que, nada obstante não se tenha menção expressa ao art. 520, II do CPC, verifica-se que há combate argumentativo das razões recursais do Estado do Ceará nas ementas que compõem o entendimento do TJCE por ocasião do julgamento da apelação. Ou seja, o prequestionamento está implícito/embutido nas razões de decidir do acórdão, justamente porque os argumentos do Tribunal (situação decorrente de medida cautelar consolidada pelo decurso do tempo) são contrapostos à tese da perda da eficácia da tutela antecipada, seja ela cautelar ou satisfativa, na hipótese de modificação da decisão anterior. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: No presente caso, como a ação cautelar objetivou e logrou a participação do autor no Curso de Habilitação à Subtenente (CHST), extrai-se sua natureza satisfativa, enquadrando-se no entendimento jurisprudencial acima. Dando seguimento, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará em 09.03.1992, estando na graduação de 1º Sargento à época do ajuizamento da ação, requerendo sua matrícula e inclusão no Curso de Habilitação à Subtenente (CHST), o que foi deferido em sede de liminar. Do acervo probatório coligido (fls. 214/222), vê-se que, em decorrência da decisão judicial, o autor concluiu, com aproveitamento, o Curso de Habilitação à Subtenente no ano de 2009, conforme certificado (fls. 219/222). Calha registrar, como bem pontuado pelo Parquet, que a medida garantiu ao autor somente o direito a participar do referido curso, de forma que a verificação do preenchimento dos demais requisitos para efetivação (ou não) de eventual promoção foi ato exclusivo da Polícia Militar, sem relação direta com a decisão judicial. Isto é, objeto da demanda se restringe à participação do requerente no curso de habilitação e não à sua promoção propriamente dita. É consabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao enunciar que a denominada "teoria do fato consumado" não deve ser aplicada em casos amparados por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar, portanto, em situação consolidada pelo decurso do tempo. No entanto, o próprio Tribunal da Cidadania, dadas as particularidades dos casos concretos, tem reconhecido exceções à regra .. .. Assim, é possível a aplicação da teoria do fato consumado, desde que as peculiaridades do caso concreto justifiquem, realizando-se um sopesamento entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica. In casu, com o deferimento da liminar, o autor obteve autorização para participar do Curso de Habilitação à Subtenente, decorrendo mais de 13 (treze) anos de sua conclusão,em 2009. Desse modo, deve o Poder Judiciário, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica, reconhecer a validade do curso, face a consolidação da situação fática pela conclusão somado ao transcurso de longo período após seu término. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTEO - CHS. TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARÁTER EXCEPCIONAL . OFENSA AOS ARTS. 128, 458, 462, 475-0, II, DO CPC/1973, E 520, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que viabilizou a inclusão e matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos foi deferida em 2007, e desde então o agravado está no cargo, ou seja, há mais de 14 anos (AREsp 883.574/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 5/3/2020). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.954/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. 2. No persente caso, o particular, amparado por medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, entendeu por aplicar a teoria do fato consumado, diante da inviabilidade de desconstituir a situação fática decorrente do provimento jurisdicional, qual seja a conclusão do aludido curso de formação, que se consolidou com o decurso do tempo. 4. A referida conclusão está em sintonia com o entendimento firmado por este eg. STJ, no sentido de que aplicável a teoria do fato consumado, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONCLUSÃO NO ANO DE 2007. FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso. 3. A Corte de origem reconheceu que, uma vez que o autor concluiu de forma exitosa o curso de formação no qual se encontrava matriculado, não é possível negar a solidificação dessa situação fática, sendo inviável a devolução da parte ao status quo ante. Esta inclusive tem sido, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ nos casos em que a parte ingressa em cursos por meio de decisão liminar e antes do trânsito em julgado sobrevém a sua conclusão. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 924.926/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 29/11/2016.) Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno por outros fundament os. É o voto.