AREsp 2769586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. 2. Sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. 3. Cabe aceitar que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário. 4. A ausência de intimação do representante do Parquet já foi enfrentada pelo pleno julgamento do IAC n. 0000009- 48.2022.8.27.2722 no qual restou consignado que a ausência de intimação do representante do Ministério Público do Estado do Tocantins em primeira instância para intervir no feito é mera irregularidade, impassível de gerar nulidade do feito, especialmente porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. 5. Recurso conhecido e não provido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da impossibilidade de mitigação da autonomia universitária para fins de revalidação de diploma estrangeiro, trazendo a seguinte argumentação: A aplicação da teoria do fato consumado, se torna equivocada, em virtude da incoerência demonstrada no caso concreto, posto que a considerar a situação consolidada (fato consumado) mitigou o a autonomia didático-científica, consubstanciada no art. 53, inciso, V da LDB. Nessa perspectiva, revela-se ilógico, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após reconhecer que o Poder Judiciário não pode impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado de convalidação de diploma de acadêmico de Medicina obtido no exterior, em razão do princípio constitucional da autonomia didático-científica, em seguida, com fundamento na teoria do fato consumado, esvazie a referida autonomia universitária, sobretudo, quando o referido postulado é aplicado equivocadamente, como na hipótese, porquanto chancela situação contrária a lei federal. (fls. 365). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 493 do CPC, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, porquanto não há direito adquirido do recorrido à permanência no exercício da profissão de medicina com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de instituição estrangeira, não podendo se falar em violação dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença, trazendo a seguinte argumentação: O art. 493 permite que o juiz leve em conta fato superveniente à propositura da ação, desde que o evento novo tenha influência no julgamento da lide, e que se refira, obviamente, ao mesmo fato jurídico, que já constitui o objeto da demanda e possa ser tido, em frente a ele, como fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Ocorre que, ao referendar a ocorrência do fato consumado, implicitamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aplicou indevidamente a referida norma processual, uma vez que a situação em julgamento não autoriza a constituição de nenhum direito .. . No caso vertente, revela-se inaplicável a teoria do fato consumado, diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo .. . Não há dúvidas de que existem situações em que o longo transcurso do tempo pode inviabilizar (materialmente) o seu desfazimento, sendo esta, aliás, a essência da Teoria do Fato Consumado, todavia, na espécie, como já ressaltado alhures, o próprio decurso do tempo, saliente-se, demasiadamente curto, desautoriza a chancela no acórdão requestado. Vale repisar, a teoria do fato consumado, medida excepcional, só tem lugar se a decretação de nulidade é feita tardiamente, e a inércia da Administração já permitiu que se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, o que não se verifica, in casu, eis que o ato administrativo de recebimento e análise dos documentos do impetrante, se limitou a cumprir decisão judicial. .. a hipótese em comento versa acerca, tão somente, do mero recebimento de documentação destinada à participação em processo de Revalidação, conjuntura completamente passível de reversibilidade, na medida em que não se está a falar na Revalidação propriamente dita, ou mesmo, na chancela do início do exercício da profissão, circunstâncias, aliás, que, a par da sua aparente complexidade, já restaram regressadas em decisão das Cortes Superiores, porquanto subsidiadas por decisão precária. Logo não há que se falar em consolidação da situação do Impetrante. .. No caso em tela, o Tribunal Tocantinense confirmou a sentença do primeiro grau, o qual se imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada do Revalida para os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. E, em hipóteses tais, o endosso da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. Logo, não há dúvida de que, quem obtém algum direito com base em decisão liminar, sabe da precariedade e da provisoriedade de sua situação, sem que isso possa gerar direito adquirido. Afinal, o que é provisório não é consumado. Nessa perspectiva, ao reconhecer a teoria do fato consumado em tão exíguo lapso temporal, .. o Tribunal Local, violou os dispositivos retrocitados, circunstância que deve ser corrigida nessa via especial. (fls. 366-368). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, não houve o prequestionamento das teses recursais, porquanto as questões postuladas não foram examinadas pela Corte a quo sob o vieses pretendidos pela parte recorrente, no sentido de que a aplicação da teoria do fato consumado resultaria na mitigação da autonomia universitária, bem como, no sentido de que não poderia ser aplicada a teoria do fato consumado, porquanto não houve inércia da administração nem morosidade do Judiciário. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, conforme já mencionado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada "à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução nº3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE nº 3/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www.unirg.edu.br/revalidacao". (fls. 330-331, grifos meus). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA