AREsp 2796321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. UNIRG. REVALIDA.TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A decisão liminar foi concedida em 26.1.2022, devendo ser aplicada a tese firmada no IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722, uma vez que a Universidade recebeu os documentos e realizou o trâmite do processo de revalidação dos diplomas do curso de medicina, devendo, pois, a sentença ser integralmente mantida. 2. Cabe destacar que, consoante decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.067.783/TO, n. 2.068.279/TO e n. 2.067.633/TO, propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em relação à tese firmada no IAC nº 05/2022, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a indicação dos Recursos Especiais como representativos de controvérsia e determinou o prosseguimento dos feitos. 3. Embora no bojo do REsp nº 2067783-TO interposto em face do acórdão do IAC nº 5 o STJ tenha afastado a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, foi proferida num caso concreto, não sendo determinado que todos os processos em trâmite adotem tal entendimento, devendo subsistir o que foi decidido no respectivo IAC nº 5, em especial: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-cientí ca e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujasdecisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. 4. A própria Universidade emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 com diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina pela via simplificada (sub judice), em consonância às suas próprias normativas internas atinentes ao procedimento de Revalidação, em especial ao contido na Resolução CONSUP nº 041, de 19/08/2021, resolvendo a questão administrativamente. 5. No caso, o que restou consumado foi o direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro e não a determinação de expedição de diploma, uma vez que tal matéria encontra-se no âmbito didático-administrativo da instituição financeira. 6. Recurso provido (fls. 505- 506). Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da impossibilidade de mitigação do princípio constitucional da autonomia universitária para fins de revalidação de diploma estrangeiro, trazendo a seguinte argumentação: A aplicação da teoria do fato consumado, se torna equivocada, em virtude da incoerência demonstrada no caso concreto, posto que a considerar a situação consolidada (fato consumado) mitigou o a autonomia didático-científica, consubstanciada no art. 53, inciso, V da LDB. Nessa perspectiva, revela-se ilógico, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após reconhecer que o Poder Judiciário não pode impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado de convalidação de diploma de acadêmico de Medicina obtido no exterior, em razão do princípio constitucional da autonomia didático-científica, em seguida, com fundamento na teoria do fato consumado, esvazie a referida autonomia universitária, sobretudo, quando o referido postulado é aplicado equivocadamente, como na hipótese, porquanto chancela situação contrária a lei federal (fl. 532). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 493 do CPC, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, porquanto não há direito adquirido do recorrido à permanência no exercício da profissão de medicina com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de instituição estrangeira, não podendo se falar em violação dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença, trazendo a seguinte argumentação: O art. 493 permite que o juiz leve em conta fato superveniente à propositura da ação, desde que o evento novo tenha influência no julgamento da lide, e que se refira, obviamente, ao mesmo fato jurídico, que já constitui o objeto da demanda e possa ser tido, em frente a ele, como fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Ocorre que, ao referendar a ocorrência do fato consumado, implicitamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aplicou indevidamente a referida norma processual, uma vez que a situação em julgamento não autoriza a constituição de nenhum direito à impetrante/recorrida. No caso vertente, revela-se inaplicável a teoria do fato consumado, diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (25/01/2022) e a prolação da sentença (11/07/2022), transcorreram menos de 6 (seis) meses. Não há dúvidas de que existem situações em que o longo transcurso do tempo pode inviabilizar (materialmente) o seu desfazimento, sendo esta, aliás, a essência da Teoria do Fato Consumado, todavia, na espécie, como já ressaltado alhures, o próprio decurso do tempo, saliente-se, demasiadamente curto, desautoriza a chancela no acórdão requestado. Vale repisar, a teoria do fato consumado, medida excepcional, só tem lugar se a decretação de nulidade é feita tardiamente, e a inércia da Administração já permitiu que se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, o que não se verifica, in casu, eis que o ato administrativo de recebimento e análise dosdocumentos do impetrante, se limitou a cumprir decisão judicial. Observa-se que a hipótese em comento versa acerca, tão somente, do mero recebimento de documentação destinada à participação em processo de Revalidação, conjuntura completamente passível de reversibilidade, na medida em que não se está a falar na Revalidação propriamente dita, ou mesmo, na chancela do início do exercício da profissão, circunstâncias, aliás, que, a par da sua aparente complexidade, já restaram regressadas em decisão das Cortes Superiores, porquanto subsidiadas por decisão precária. Logo não há que se falar em consolidação da situação do Impetrante. .. No caso em tela, o Tribunal Tocantinense confirmou a sentença do primeiro grau, o qual se imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada do Revalida para os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. E, em hipóteses tais, o endosso da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. Logo, não há dúvida de que, quem obtém algum direito com base em decisão liminar, sabe da precariedade e da provisoriedade de sua situação, sem que isso possa gerar direito adquirido. Afinal, o que é provisório não pode ser considerado consumado. Nessa perspectiva, ao reconhecer a teoria do fato consumado em tão exíguo lapso temporal, ou seja, no prazo inferior a 6 meses, o Tribunal Local, violou os dispositivos retrocitados, circunstância que deve ser corrigida nessa via especial (fls. 532- 536). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, quais sejam: Assim, considerando que a liminar foi deferida em 26.1.2022 sem que tenha havido qualquer irresignação da Universidade no cumprimento da ordem judicial, pois, conforme trazido pelo agravante, a situação já se encontra consolidada, pois a UNIRG recebeu a documentação do agravante, processou o pedido e lançou Nota Técnica complementar ao Edital e já concluiu a análise da documentação, entendo que a sentença deve ser mantida na sua integralidade (fl. 510, grifo meu ). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA