AREsp 2837348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ESTADO DO CEARA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0831063-77.2014.8.06.0001. Transcrevo a ementa (fls. 275-285): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM CARDIOLOGIA. APROVAÇÃO NO PROGRAMA EM FEVEREIRO DE 2012. PRETENSÃO EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO CURSO DA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em evidência, apelação cível em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, no sentido de conceder ao demandante o direito à emissão de certificado de conclusão de Residência Médica em Cardiologia. 2. É da responsabilidade da instituição que oferece o programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, a expedição dos respectivos certificados. In casu, sendo a Residência Médica oferecida através dos hospitais da rede pública do Estado do Ceará e credenciada pela CNRM, referido ente público é parte legítima para figurar no polo passivo do pleito, bem como para emitir de certificado de conclusão de Residência Médica, nos termos do art. 5o, da Resolução nº 06/80, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e art. art. 26, alínea "b" da Resolução 004/2002. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o autor fora aprovado em concurso público junto a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para o cargo de médico especialista em clínica médica, cuja nomeação ocorreu em março de 1993. 4. Ademais, em maio de 2000, o apelado recebeu o Título de Especialista em Clínica Médica emitido pela Associação Médica Brasileira, conforme comprova documento acostado aos autos à fl. 19. 5. Assim, em outubro de 2009, o autor se inscreveu no processo seletivo de Residência Médica 2010 dos Hospitais da Rede Pública Estadual para a especialidade Cardiologia, que possuía como pré-requisito mínimo o exercício de dois anos de Residência em Clínica Médica. 6. Durante a residência o aluno fora comunicado que não poderia mais participar, por não ter cumprido o pré- requisito mínimo, com certificado registrado no Conselho Regional de Medicina. 7. No entanto, ainda quando o autor se encontrava na Escola de Saúde Pública do Estado, apresentou o Certificado de especialista em Clínica Médica, devidamente registrado junto ao CRM/CE (fl. 21), tendo, assim, concluído o programa de residência médica. 8. Assim, tendo em vista que a situação já se encontra consolidada pelo decurso do tempo, tendo o recorrido concluído a Residência Médica para Cardiologia desde fevereiro de 2012, não se mostra razoável deixar de emitir seu certificado de conclusão, ainda mais quando comprovado o preenchimento dos requisitos impostos na fase final do curso. 9. Diante do acima exposto, deve o Poder Judiciário, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica, adotar medida para determinar que o ente apelante expeça do certificado de conclusão da Residência Médica, face a consolidação da situação fática, ao passo que a reversão desse quadro ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, de modo que não restam razões em potencial para desconstituição do decisum recorrido. 10. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença recorrida, sendo o não provimento do recurso medida que se impõe. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 363-374). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega, preliminarmente, que os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foram ofendidos. Assevera ser o acórdão omisso quanto ao disposto nos arts. 141 e 489 do CPC, não tendo examinado a tese de a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado por ela extrapolar os limites da lide, porquanto não fora suscitado tal tema. No mérito, afirma que os arts. 141, 489 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 2º e 8º da Lei n. 6.932/1981 foram violados. Defende a ilegitimidade passiva do estado do Ceará para emitir diploma de âmbito nacional. Afirma descaber a aplicação do fato consumado a candidato que descumpriu os requisitos legais de habilitação no certame, pois "não se tem notícias de que tenha o promovente obtido título em Clínica Médica devida e regularmente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (fls. 316)". Aduz faltar "equivalência do curso de especialização em clínica médica, título do qual é detentor o candidato, com o curso de residência médica na mesma especialidade, pois, aquele possui caráter eminentemente teórico, e não prático-teórico, razão pela qual não foi devidamente credenciado pela CNRM" (fls. 316-317). Ao final, assim requer o provimento do recurso especial (fl. 319): .. para que seja declarada a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará em compor a presente lide, já que incompetente para emissão de Certificado de Residência Médica, com a consequente reforma do acórdão recorrido, excluindo-se o Ente Público da demanda. Subsidiariamente, em não reconhecendo a ilegitimidade passiva do Ente Público, que seja afastado, no caso concreto, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, porquanto ausente a obtenção, pelo autor, de dois anos de Residência Médica em Clínica Médica, ausente, portanto o cumprimento dos requisitos legais. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 404-408), o que ensejou a interposição do agravo de fls. 433-448. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à aplicação dos arts. 141 e 489 do CPC/2015 e à tese de impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado por extrapolar limites da demanda, porque tais temas e dispositivos não foram suscitados pela parte recorrente no momento oportuno, seja nas razões de apelação, seja em embargos de declaração, constituindo indevida inovação no recurso especial. Portanto, não há afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC. Ademais, em razão de o Tribunal de origem não ter se manifestado acerca dos arts. 141, 489 do CPC/2015 do CPC e da tese de que a aplicação do fato consumado extrapolaria os limites da demanda, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Acerca da legitimidade passiva, o Tribunal de origem anotou (fls. 279): De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, mostra-se acertada a decisão do Juízo de origem que afastou o argumento estatal, nos termos do que dispõe o art. 5o, da Resolução nº 06/80, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM: .. No mesmo sentido dispões o art. 26, alínea "b" da Resolução 004/2002: .. Interpretando as legislações supracitadas, verifica-se que é da responsabilidade da instituição que oferece o programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, a expedição dos respectivos certificados. In casu, sendo a Residência Médica oferecida através dos hospitais da rede pública do Estado do Ceará e credenciada pela CNRM, referido ente público é parte legítima para figurar no polo passivo do pleito, bem como para emitir de certificado de conclusão de Residência Médica. Preliminar rejeitada. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de afronta aos arts. 2º e 8º da Lei n. 6.932/1981 e ilegitimidade passiva do estado do Ceará para emitir diploma de âmbito nacional. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a análise de eventual afronta dos citados dispositivos seria reflexa, já que a controvérsia foi dirimida à luz de resoluç ões, sendo certo que Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela ora agravante em face da União, visando a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, fundada em: (i) existência de fato novo; (ii) manifesta violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da isonomia (ou igualdade), do excepcional interesse social, da dignidade humanada, da obrigatoriedade do concurso público, da segurança jurídica e da confiança legítima, os quais dariam suporte à chamada "teoria do fato consumado". 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, tendo dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021). 3. O silêncio do Tribunal a quo a respeito de uma apontada aplicabilidade ao caso dos arts. 10 e 12, § 2º, da Lei n. 8.112/1990; e 4º do CPC, apesar de ensejar ausência de prequestionamento, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois referida tese, somente arguida nos embargos de declaração, representa evidente tentativa de inovação da causa de pedir da ação rescisória, o que não se admite. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024; AgInt na AR n. 2.990/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 17/10/2017; EDcl no RMS n. 34.494/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013. 4. "É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se aos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 2.114.427/PE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024). 5. Conquanto os fundamentos acima elencados sejam suficientes para inviabilizar o não conhecimento do recurso especial, ainda que em obiter dictum, acrescentam-se outros, a saber: (i) a ofensa aos arts. 10 e 12, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 seria meramente reflexa; (ii) ausência de pertinência temática do art. 4º do CPC com as teses que embasam a presente ação rescisória. 6. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp n. 1.846.621/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.142.720/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO DE ÓVULOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelos ora agravados em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro, mediante utilização de óvulos de doadora conhecida, afastando-se a proibição do item 2, IV, da Resolução nº 2013/2013, emanada do Conselho Federal de Medicina. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IV. Ademais, para afastar o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa dos agravados - como pretende a parte agravante -, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.140.606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/11/2017. V. No caso, o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC/73, reformou a sentença, concluindo que, "in casu, embora eminentemente jurídica a análise a ser perpetrada, a inicial veio instruída com farta documentação, de receituários e ofícios a pareceres médicos atestando a situação clínica da autora Adriana e a indicação de técnicas de reprodução assistida a partir de óvulos oriundos, preferencialmente, de parente consanguínea, dada a considerável ampliação das chances de sucesso do procedimento". Assim, concluiu, em atenção aos postulados da economia e da celeridade processual, ser admissível o exame do mérito da causa. Tal entendimento não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.643.497/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017; AgInt no REsp 1.590.949/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016. VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 1.565, § 2º, do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). VIII. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.042.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018.) Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (fls. 280-282): Extrai-se dos autos que o autor fora aprovado em concurso público junto a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para o cargo de médico especialista em clínica médica, cuja nomeação ocorreu em março de 1993. Ademais, em maio de 2000, o apelado recebeu o Título de Especialista em Clínica Médica emitido pela Associação Médica Brasileira, conforme comprova documento acostado aos autos à fl. 19. Assim, em outubro de 2009, o autor se inscreveu no processo seletivo de Residência Médica 2010 dos Hospitais da Rede Pública Estadual para a especialidade Cardiologia, que possuía como pré-requisito mínimo o exercício de dois anos de Residência em Clínica Médica (fls. 135/136). Durante a residência o aluno fora comunicado que não poderia mais participar, por não ter cumprido o pré-requisito mínimo, com certificado registrado no Conselho Regional de Medicina. No entanto, ainda quando o autor se encontrava na Escola de Saúde Pública do Estado, apresentou o Certificado de especialista em Clínica Médica, devidamente registrado junto ao CRM/CE (fl. 21). Portanto, mesmo que não tenha sido demonstrado no ato da inscrição na seleção pública, certo é que o candidato preencheu no decorrer no programa, e antes de sua conclusão, o requisito exigido, não sendo razoável sua desclassificação, ainda mais quando concluído e aprovado na Residência Médica, conforme demonstram os documentos e declarações de fls. 32/87. Ocorre que, in casu, que a restauração da estrita legalidade não se apresenta como a melhor solução para o feito, porque, com o lapso de tempo decorrido desde a conclusão da especialização (fevereiro de 2012) houve a consolidação da situação de fato do recorrido, o qual repita-se, concluiu todo o programa, tendo obtido a regular aprovação. Realmente, o desfazimento do status atual do autor certamente traria mais danos do que benefícios, sobretudo, do ponto de vista socioeconômico, o que vai de encontro com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não por outra razão, em hipóteses como a dos autos, tem sido admitida a aplicação da teoria do fato consumado, para se manter, de forma excepcional, aquelas situações em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (..) (STJ, AgRg no AREsp 460.1 57/PI, Rei. Min. Mauro Campell Marques, DJE 23.03.2014). No julgamento dos embargos de declaração, argumentou-se (fl. 369): Além disso, também não subsiste dúvida em torno da possibilidade de aplicação excepcional da "teoria do fato consumado" in casu, porque a restauração da estrita legalidade, certamente, traria mais danos do que benefícios, sobretudo, no aspecto socioeconômico, o que vai de encontro com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se deve olvidar, outrossim, o Tema nº 476 do Supremo Tribunal Federal vedou a utilização da "teoria do fato consumado", única e tão somente, no que se refere ao acesso a cargos públicos. Totalmente diversa, contudo, é a situação dos autos, onde se trata apenas do direito à obtenção de um título de especialização. Percebe-se que o acórdão recorrido, quanto à tese de que é devida a emissão do diploma, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) a parte autora foi aprovada em concurso público na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para o cargo de médico especialista em clínica médica, com nomeação em 1993. Além disso, em maio de 2000, recebeu o Título de Especialista em Clínica Médica emitido pela Associação Médica Brasileira. Em outubro de 2009, inscreveu-se no processo seletivo de Residência Médica 2010 dos Hospitais da Rede Pública Estadual; b) mesmo que o candidato não tenha apresentado no ato da inscrição na seleção pública o título em Clínica Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, preencheu o requisito no decorrer do programa e antes de sua conclusão, não sendo razoável sua desclassificação, especialmente porque concluído e aprovado na Residência Médica; c) aplica-se a teoria do fato consumado porque a restauração da legalidade estrita traria mais danos que benefícios, especialmente no aspecto socioeconômico; d) o caso dos autos é inadequado ao Tema n. 476 do Supremo Tribunal Federal, o qual proíbe a aplicação do fato consumado ao acesso a cargos públicos, hipótese diversa dos autos, relativa à obtenção de um título de especialização. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os argumentos de que o caso dos autos é distinto do Tema n. 476 do STF e de que a restauração da legalidade estrita traria mais benefícios especialmente do ponto de vista socioeconômico. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nessa toada : AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 284), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM CARDIOLOGIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDI CIONAL. TESE SOBRE A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.