AREsp 2835133 - DECISAO

AREsp 2835133 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte e da situação fática – aprovação em vestibular, matrícula e frequência no ensino superior por força de decisão liminar e desenvolvimento do curso – aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, de modo que seria irrazoável determinar o retorno do aluno ao ensino médio; assim, havia base para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que concedera definitivamente a segurança para expedição do certificado de conclusão do ensino médio, com ressalvas quanto à finalidade e averbações necessárias.

Parties
Agravante: Agravantes; Impetrante: Impetrante; Impetrada: Impetrada; Instituição De Ensino Mencionada: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Aprovação Em Vestibular, Tutela De Urgência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Aprovação Em Vestibular Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Impetrante

Impetrante

Impetrada

Impetrada

Universidade Católica Dom Bosco - UCDB

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em caso de ingresso em curso superior sem conclusão do ensino médio
  2. 2 Se a aprovação em vestibular e matrícula universitária por força de liminar justificam manutenção da situação consolidada
  3. 3 Obrigatoriedade de laudo ou verificação de aprendizagem para expedição de certificado de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte e da situação fática – aprovação em vestibular, matrícula e frequência no ensino superior por força de decisão liminar e desenvolvimento do curso – aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, de modo que seria irrazoável determinar o retorno do aluno ao ensino médio; assim, havia base para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que concedera definitivamente a segurança para expedição do certificado de conclusão do ensino médio, com ressalvas quanto à finalidade e averbações necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 308-309
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial