REsp 2242030 - DECISAO

DECISÃO Objetiva JOÃO PAULO BARBOSA SANTOS a reforma do acórdão proferido pelo TJ/MG que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença que concedeu a segurança, a fim de autorizar o impetrante, menor de 18 (dezoito) anos, a submeter-se a exame supletivo para conclusão do ensino médio no Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia. O acórdão recorrido foi assim ementado (e-STJ fl. 117): REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA. - O Órgão Especial deste e. Tribunal, por meio de julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, decidiu que o limite etário para a obtenção do certificado de conclusão no ensino médio é constitucional e deve ser observado. - A despeito de ter sido deferida a liminar, não havendo prova de que a impetrante realizou a prova supletiva e obteve sua aprovação, com a consequente expedição do certificado de conclusão do ensino médio, nem, tampouco, que teria se matriculado no curso superior para o qual foi aprovada no vestibular, não há como aplicar, na espécie, a teoria do fato consumado. Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996, bem assim o art. 493 do CPC, considerando que já vem cursando o curso de Geologia, razão pela qual postula a aplicação da teoria do fato consumado. No exame da questão, verifico que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é o de que, em hipóteses desse jaez, ocorre a consolidação da situação de fato, pois em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. (AgRg no REsp 1.484.093/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.393.680/RS, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. II. Na forma da jurisprudência, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp 1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009" (STJ, AgRg no REsp 1478224/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1 484093/RS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2016). No caso dos autos, conforme bem aponta o parecer ministerial (e-STJ fl. 228), o "recorrente comprovou de forma inequívoca estar matriculado e cursando o ensino superior, juntando aos autos o histórico escolar de fls. 167-169", evidenciando que, "no início de 2017, o recorrente já cursava o 4º semestre da graduação", não sendo razoável, mais de 9 (nove) anos depois, a reversão fática da situação manifestamente consolidada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a restabelecer a sentença de e-STJ fls. 52/58. Publique-se. Intimem-se. EMENTA