AREsp 2476347 - ACORDAO

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A questão relativa à aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do convencimento estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Emypro Brasil Obras de Montagens Ltda.; Agravante: Emypro Brasil Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Emypro Brasil Obras de Montagens Ltda.

Agravante

Emypro Brasil Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais
  2. 2 Configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A questão relativa à aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do convencimento estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.