HC 881153 - DECISAO

HC 881153 - DECISAO

Negada a ordem porque, no momento em que a Justiça Estadual autorizou diligências e medidas cautelares, não era possível afirmar com clareza a competência federal; aplicou-se a teoria do juízo aparente e os atos foram ratificados pelo juízo federal posteriormente reconhecido como competente, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos.

Parties
Paciente: LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Nulidade Processual, Convalidação De Atos, Medidas Cautelares, Fraude À Licitação
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Parties

LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para convalidar atos praticados por juízo posteriormente reconhecido como incompetente
  2. 2 Se a incompetência do juízo estadual configura nulidade absoluta de pleno direito
  3. 3 Se havia demonstração de prejuízo concreto decorrente dos atos praticados pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, no momento em que a Justiça Estadual autorizou diligências e medidas cautelares, não era possível afirmar com clareza a competência federal; aplicou-se a teoria do juízo aparente e os atos foram ratificados pelo juízo federal posteriormente reconhecido como competente, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade dos atos.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.