RHC 224882 - DECISAO

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Havia, no momento da instauração do inquérito, indícios de que parte dos recursos investigados tinha origem federal (Salário-Educação), de modo que subsistia dúvida razoável quanto à competência; a definição final da competência exigiu diligências e juntada de documentos que demonstraram posterior incorporação dos recursos ao patrimônio municipal, atraindo a Justiça Estadual; assim, aplica-se a Teoria do Juízo Aparente para convalidar os atos praticados pelo juízo federal, e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: SERGIO BATALHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Salário Educação
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Teoria Do Juízo Aparente Competência Habeas Corpus Nulidade Processual Salário Educação

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Parties

SERGIO BATALHA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Teoria do Juízo Aparente para convalidar atos praticados por juízo posteriormente reconhecido incompetente
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Federal era manifesta desde o início das investigações envolvendo verbas do Salário-Educação
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Havia, no momento da instauração do inquérito, indícios de que parte dos recursos investigados tinha origem federal (Salário-Educação), de modo que subsistia dúvida razoável quanto à competência; a definição final da competência exigiu diligências e juntada de documentos que demonstraram posterior incorporação dos recursos ao patrimônio municipal, atraindo a Justiça Estadual; assim, aplica-se a Teoria do Juízo Aparente para convalidar os atos praticados pelo juízo federal, e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.