RHC 223639 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a transnacionalidade dos delitos (arts. 241-A e 241-B do ECA) foi constatada apenas após perícia técnica, justificando a aplicação da teoria do juízo aparente para validar a atuação inicial do Juízo Estadual e a posterior remessa e ratificação pelo Juízo Federal; acolher a tese inversa exigiria revolvimento de prova, providência inviável na via eleita; não restou demonstrado prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Transnacionalidade, Ilicitude De Provas, Nulidade Por Incompetência, Revolvimento Fático Probatório, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Competência Teoria Do Juízo Aparente Transnacionalidade Ilicitude De Provas Nulidade Por Incompetência Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

SIDNEY DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do juízo aparente
  2. 2 competência federal versus estadual
  3. 3 nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a transnacionalidade dos delitos (arts. 241-A e 241-B do ECA) foi constatada apenas após perícia técnica, justificando a aplicação da teoria do juízo aparente para validar a atuação inicial do Juízo Estadual e a posterior remessa e ratificação pelo Juízo Federal; acolher a tese inversa exigiria revolvimento de prova, providência inviável na via eleita; não restou demonstrado prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deferir a sustentação oral do recorrente