AREsp 1887241 - DECISAO

AREsp 1887241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto a omissão alegada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF) e comprovou condição de passageiro, dano e nexo causal, não havendo elementos para infirmar o aresto recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Cláusula De Incolumidade, Superlotação E Dever De Prevenção, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Transporte Ferroviário Teoria Do Risco Administrativo Cláusula De Incolumidade Superlotação E Dever De Prevenção Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 734 e 735 do Código Civil quanto à exclusão de responsabilidade por ato doloso de terceiro
  2. 2 Violação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto ao afastamento do nexo causal por fato de terceiro
  3. 3 Excessividade dos valores fixados a título de danos morais e estéticos (arts. 186, 884 e 994 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto a omissão alegada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF) e comprovou condição de passageiro, dano e nexo causal, não havendo elementos para infirmar o aresto recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.