AREsp 2660264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido a poluição e o nexo causal, mas considerado insuficiente a prova de que o autor residia próximo à ETE e foi atingido pelo mau odor, matéria essa que exige análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: OSNI DA SILVA BRAGA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Das Obrigações Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

OSNI DA SILVA BRAGA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 341, 373, caput e §1º, 374, II e III, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei n. 7.115/1983
  3. 3 ofensa ao art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido a poluição e o nexo causal, mas considerado insuficiente a prova de que o autor residia próximo à ETE e foi atingido pelo mau odor, matéria essa que exige análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por OSNI DA SILVA BRAGA
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC