AREsp 2478673 - DECISAO

AREsp 2478673 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo intermediário (a recorrente não era destinatária final do material didático) e concluiu que não foi demonstrada vulnerabilidade da pessoa jurídica; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: COLEGIO JIM WILLSON ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista, Teoria Finalista Mitigada, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Teoria Finalista Mitigada Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO JIM WILLSON ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre escola e fornecedor de material didático
  2. 2 Caracterização de destinatário final (teoria finalista)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da teoria finalista para pessoa jurídica mediante demonstração de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de consumo intermediário (a recorrente não era destinatária final do material didático) e concluiu que não foi demonstrada vulnerabilidade da pessoa jurídica; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já foram fixados no patamar máximo de 20% pelas instâncias inferiores.
  • Publique-se.